Termos e Condições de Uso da 386win

Art. 1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre a 386win ("Plataforma", "nós", "nosso") e os usuários ("Usuário", "você", "seu") que acessam ou utilizam os serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais modalidades disponibilizadas em https://386win.cam.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o website 386win, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços digitais disponibilizados pela operadora.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, navegue, cadastre-se ou realize apostas na Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após processo de registro e verificação de identidade (KYC).
• "Saldo": valor monetário expresso em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos específicos de apostas (rollover).
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável.

A 386win opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas no Brasil) e está sujeita à fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma é estritamente reservado a pessoas físicas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de exclusão de apostas ou programas de autoexclusão ativos;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 386win ou de seus provedores de jogos parceiros.

2.2 Processo de Cadastro

O registro na Plataforma exige o fornecimento das seguintes informações, que devem ser verdadeiras, completas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de acesso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro.

Cada pessoa física poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. O registro de múltiplas contas por um mesmo Usuário ("multi-accounting") é expressamente proibido e sujeito a encerramento imediato de todas as contas identificadas, bloqueio de saques e comunicação às autoridades competentes.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 386win poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação de identidade do Usuário mediante apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

A negativa em apresentar os documentos solicitados ou a apresentação de documentos falsificados resultará no encerramento imediato da conta, bloqueio de saques e comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Art. 3 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 386win aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$):

• Pix (Banco Central do Brasil): método preferencial, confirmação instantânea 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago: carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• PicPay: carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• TED/DOC: transferências bancárias processadas em dias úteis;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo: crédito e débito, sujeitos à aprovação da operadora do cartão.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou cartão de crédito/débito de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados ou devolvidos, sem prejuízo de investigação por suspeita de lavagem de dinheiro.

A 386win não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas, transferências internacionais ou qualquer método de pagamento anônimo.

Art. 4 Saques e Retiradas

4.1 Condições Gerais para Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• Conta devidamente verificada (KYC aprovado);
• Saldo disponível mínimo de R$ 30,00 para solicitação de saque;
• Ausência de apostas pendentes vinculadas ao saldo solicitado;
• Ausência de investigações de segurança ou suspeita de fraude ativas;
• Cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus utilizados.

4.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são os seguintes:

• Pix: até 15 (quinze) minutos após aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 (vinte e quatro) horas;
• TED/DOC: até 2 (dois) dias úteis;
• Boleto: não disponível para saques.

Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta bancária, chave Pix ou carteira digital utilizada para o depósito, visando a prevenção de lavagem de dinheiro e fraudes. A 386win reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00.

Art. 5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

A 386win poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e benefícios do Programa de Fidelidade aos Usuários. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, que complementam e prevalecerão, no que for específico, sobre as disposições gerais deste artigo.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são válidos exclusivamente para o Usuário destinatário e intransferíveis;
• Cada Usuário tem direito a receber cada promoção uma única vez, salvo disposição expressa em contrário;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) para conversão de bônus em saldo real será especificado em cada oferta, geralmente variando entre 20x (vinte vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do bônus;
• Apostas em jogos com RTP superior a 97% podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção;
• Bônus expiram no prazo definido em cada promoção, tipicamente entre 7 (sete) e 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão;
• A 386win reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção mediante aviso prévio de 48 horas, exceto em casos de violação dos termos, em que o cancelamento pode ser imediato.

A utilização de múltiplas contas, acordos de apostas entre Usuários, manipulação de jogos ou qualquer prática considerada abusiva resultará no cancelamento imediato de todos os bônus, confisco dos ganhos obtidos com tais práticas e encerramento das contas envolvidas.

Art. 6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 386win são do tipo odds fixas, em que as cotações são definidas no momento da confirmação da aposta. Resultados de eventos ao vivo podem ser afetados por fatores imprevisíveis. A 386win reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas ao vivo em caso de interrupção de transmissão de dados, erros de cotação ou suspeita de manipulação de resultados.

Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as regras específicas de cada modalidade de aposta serão aplicadas, podendo resultar em reembolso da aposta ao Usuário ou manutenção da mesma, conforme as condições da oferta e regulamento da liga ou competição em questão.

6.2 Jogos de Cassino e Crash Games

Todos os jogos de cassino disponíveis na 386win utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de teste independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor responsável e disponível nas informações do respectivo jogo. A 386win não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceirizados parceiros.

Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a aposta poderá ser cancelada e o valor reembolsado ao saldo do Usuário, a critério da Plataforma e conforme as políticas do provedor do jogo.

Art. 7 Encerramento e Suspensão de Conta

A 386win reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Utilização de softwares de automação, bots ou qualquer recurso tecnológico para manipular jogos ou apostas;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação a outros Usuários ou à equipe de atendimento;
• Descumprimento de ordens judiciais ou determinações de autoridades regulatórias competentes;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos ou é funcionário da Plataforma.

O Usuário que desejar encerrar voluntariamente sua conta deverá entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível, após deducão de eventuais bônus não convertidos, será reembolsado conforme os prazos e métodos de saque vigentes.

Art. 8 Jogo Responsável

A 386win é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de danos relacionados ao jogo compulsivo. O uso da Plataforma deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento para adultos, nunca como fonte de renda ou solução de problemas financeiros.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência de jogos — como apostar valores além do planejado, utilizar dinheiro destinado a despesas essenciais ou sentir compulsão para jogar — recomendamos acesso imediato a recursos de ajuda profissional. A 386win colabora com programas de tratamento de dependência reconhecidos no Brasil.

Art. 9 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 386win é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao cadastrar-se na Plataforma, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais para as finalidades de: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e melhoria contínua dos serviços.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

Art. 10 Responsabilidades e Limitações

A 386win não será responsabilizada por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de:

• Falhas temporárias no acesso à internet ou interrupções de serviço causadas por terceiros;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste com suas credenciais de acesso;
• Decisões regulatórias que resultem na suspensão ou limitação dos serviços;
• Eventos de força maior, conforme definido pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro.

O Usuário é exclusivamente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e pelo uso da sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá imediatamente comunicar o suporte da 386win pelo e-mail [email protected].

Art. 11 Alterações nos Termos e Condições

A 386win reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço https://386win.cam/terms-conditions. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação automática das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes do início da vigência das alterações.

A versão vigente dos Termos é identificada pela data de "Última atualização" exibida no início deste documento. Em caso de conflito entre versões, a mais recente prevalecerá.

Art. 12 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial aplicação da Lei nº 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar competência diferenciada em favor do Usuário.

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected], com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).